Confiança e opacidade: governança de sistemas integrados e IA preditiva no ciclo polícia, MP e Judiciário
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i2.1400Palabras clave:
interoperabilidade, burocracias penais, inteligência artificial preditiva, direitos fundamentais, confiança institucionalResumen
Em que medida a governança de sistemas integrados (polícia–Ministério Público–Judiciário), ao incorporar outputs de Inteligência Artificial preditiva, reconfigura as burocracias penais e tensiona direitos fundamentais? Esta é a pergunta central que orienta o artigo. Sustenta-se que a integração de bases e a circulação automática de outputs (alertas, scores, mapas de risco) tendem a produzir um efeito de presunção de confiabilidade dos dados e das inferências algorítmicas, convertendo-os em insumos administrativos capazes de orientar triagens, prioridades e pedidos cautelares. Tal dinâmica pode aparentar ganhos de eficiência, mas amplia a opacidade decisória, dificulta a contestabilidade e intensifica os riscos de seletividade e de retroalimentação, com consequências diretas para o devido processo (contraditório sobre dados e inferências), a igualdade e a não discriminação, a privacidade (incluída a autodeterminação informativa do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal) e a presunção de inocência. Metodologicamente, articula-se a abordagem dogmático-constitucional, a análise institucional das rotinas brasileiras e o diálogo com os marcos normativos nacionais (Resolução CNJ 615/2025 e Portaria MJSP 961/2025) e internacionais. Propõe-se, ao final, um conjunto de standards mínimos para a governança de sistemas integrados com IA preditiva, centrado em rastreabilidade, contestabilidade, auditoria, separação funcional e dever reforçado de motivação.
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Referencias
BAROCAS, Solon; SELBST, Andrew D. Big Data’s Disparate Impact. California Law Review, v. 104, p. 671–732, jun. 2016. https://doi.org/10.15779/Z38BG31
BOVENS, Mark; ZOURIDIS, Stavros. From Street‐Level to System‐Level Bureaucracies: How Information and Communication Technology is Transforming Administrative Discretion and Constitutional Control. Public Administration Review, v. 62, n. 2, p. 174–184, 17 jan. 2002. https://doi.org/10.1111/0033-3352.00168
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Infoseg. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025. Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jun. 2025, Edição 120, Seção 1, p. 104. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-961-de-24-de-junho-de-2025-638661609. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinesp-1. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF retoma julgamento sobre limites para quebra de sigilo de buscas na internet. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retoma-julgamento-sobre-limites-para-quebra-de-sigilo-de-buscas-na-internet. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida, decide STF. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/norma-que-autoriza-mp-e-policia-a-requisitar-de-telefonicas-dados-cadastrais-de-investigados-e-valida-decide-stf. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRAYNE, Sarah. Predict and Surveil: Data, Discretion, and the Future of Policing. 1. ed. New York: Oxford University Press, 2021. https://doi.org/10.1093/oso/9780190684099.001.0001
BURRELL, Jenna. How the machine “thinks”: understanding opacity in machine learning algorithms. Big Data & Society, v. 3, n. 1, p. 1–12, 2016. https://doi.org/10.1177/2053951715622512
CONSELHO DA EUROPA. Council of Europe Framework Convention on Artificial Intelligence and Human Rights, Democracy and the Rule of Law. Vilnius, 5 set. 2024. Disponível em: https://rm.coe.int/1680afae3c. Acesso em: 2 fev. 2026.
ENSIGN, Danielle et al. Runaway Feedback Loops in Predictive Policing. Disponível em: https://par.nsf.gov/servlets/purl/10100007. Acesso em: 1 fev. 2026.
FRANÇA JÚNIOR, Francisco de Assis de; LEITÃO SANTOS, Bruno Cavalcante; NASCIMENTO, Felipe Costa Laurindo do. Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 6, n. 1, p. 211–246, 2020. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.334
GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. A Inteligência Artificial e a disputa por diferentes caminhos em sua utilização preditiva no processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 5, n. 3, p. 1555–1588, 2019. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.260
HINESTROZA, Verónica; TAPIA, Luis Eliud. Artificial Intelligence in Public Security and Criminal Justice Systems in Latin America: Due Process-Based Analysis. Disponível em: https://www.fairtrials.org/app/uploads/2024/08/Artificial-intelligence-in-public-security-and-criminal-justice-systems-in-Latin-America.pdf. Acesso em: 1 fev. 2026.
LIPSKY, Michael. Street-Level Bureaucracy: Dilemmas of the Individual in Public Services. Nova Iorque: Russell Sage Foundation, 2010.
LUM, Kristian; ISAAC, William. To predict and serve? Disponível em: https://rss.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1111/j.1740-9713.2016.00960.x. Acesso em: 1 fev. 2026. https://doi.org/10.1111/j.1740-9713.2016.00960.x
LYONS, Henrietta; VELLOSO, Eduardo; MILLER, Tim. Conceptualising contestability: perspectives on contesting algorithmic decisions. Proceedings of the ACM on Human-Computer Interaction, v. 5, CSCW1, Article 106, p. 1–25, 2021. https://doi.org/10.1145/3449180
NIST. Artificial Intelligence Risk Management Framework (AI RMF 1.0). Gaithersburg, MD: National Institute of Standards and Technology, 26 jan. 2023. Disponível em: http://nvlpubs.nist.gov/nistpubs/ai/NIST.AI.100-1.pdf. Acesso em: 2 fev. 2026.
OECD. Recommendation of the Council on Artificial Intelligence. OECD/LEGAL/0449. Adotada em 22 mai. 2019; revisada em 3 mai. 2024. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/oecd-legal-0449. Acesso em: 2 fev. 2026.
O’NEIL, Cathy. Algoritmos de destruição em massa: Como o Big Data aumenta a desigualdade e ameaça a democracia. 1. ed. Santo André: Editora Rua do Sabão, 2020.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). San José, Costa Rica, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 30 ago. 2025.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Escher e outros vs. Brasil. Sentença de 6 de julho de 2009 (Série C, nº 200). Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf. Acesso em: 2 fev. 2026.
PASQUALE, Frank. THE BLACK BOX SOCIETY: The Secret Algorithms That Control Money and Information. [S.l.]: Harvard University Press, 2015. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/j.ctt13x0hch. Acesso em: 3 fev. 2026. https://doi.org/10.4159/harvard.9780674736061
PERILLA GRANADOS, Juan Sebastian Alejandro. O processo penal por meio da inteligência artificial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 10, n. 2, 2024. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.988
PÉREZ ESTRADA, Miren Josune. La inteligencia artificial como prueba científica en el proceso penal español. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 2, p. 1385, 2021. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i2.505
PODER JUDICIAL. Poder Judicial y Ministerio Público firman convenio para facilitar el acceso a red institucional en salas de audiencia de los tribunales penales del país. Disponível em: https://www.pjud.cl/prensa-y-comunicaciones/noticias-del-poder-judicial/138996. Acesso em: 1 fev. 2026.
QUATTROCOLO, Serena. An introduction to AI and criminal justice in Europe. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 5, n. 3, p. 1519–1554, 2019. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.290
RICHARDSON, Rashida; SCHULTZ, Jason M.; CRAWFORD, Kate. DIRTY DATA, BAD PREDICTIONS: HOW CIVIL RIGHTS VIOLATIONS IMPACT POLICE DATA, PREDICTIVE POLICING SYSTEMS, AND JUSTICE. Disponível em: https://www.nyulawreview.org/wp-content/uploads/2019/04/NYULawReview-94-Richardson-Schultz-Crawford.pdf. Acesso em: 1 fev. 2026.
ROA AVELLA, Marcela del Pilar; SANABRIA-MOYANO, Jesús E.; DINAS-HURTADO, Katherin. Uso del algoritmo COMPAS en el proceso penal y los riesgos a los derechos humanos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 8, n. 1, 2022. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i1.615
SANTOS, Hugo Luz dos. Processo Penal e Inteligência Artificial: rumo a um direito (processual) penal da segurança máxima? Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 8, n. 2, 2022. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.709
SANTOS, Hugo Luz dos. Avaliação algorítmica discriminatória em processo penal: como o COMPAS está a erodir as bases fundacionais do direito a uma decisão humana em processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 12, n. 1, 2026. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1287
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (AI Act). Bruxelas, 12 jul. 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202401689. Acesso em: 2 fev. 2026.
VIEIRA, Andrey Bruno Cavalcante; SANTOS, Hugo Leonardo Rodrigues. Investigação criminal e tecnologias digitais: algumas reflexões sobre o policiamento preditivo e a admissibilidade de provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 11, p. 1–36, 1 abr. 2025. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1072
WEBER, Max. Economia e Sociedade: Fundamentos da Sociologia Compreensiva. Tradução Regis Barbosa; Karen Elsabe Barbosa. 4. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2015.
WINTER, Lorena Bachmaier. A luta pelas garantias processuais e a mudança de paradigma em matéria de prova: do liberalismo à mass surveillance no processo penal europeu. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 11, n. 1, p. 1–56, 1 abr. 2025. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1164
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