Direito ou indisciplina? Enquadramento das greves de fome nos regimentos disciplinares prisionais brasileiros

Resumen

Este artigo investiga o enquadramento das greves de fome no sistema prisional brasileiro, partindo do seguinte problema de pesquisa: de que forma os regimentos prisionais brasileiros enquadram a conduta de greve de fome, bem como a prática de protestos no cárcere? O objetivo é analisar o tratamento jurídico-normativo dado às greves de fome e aos protestos nos regimentos internos das unidades federativas brasileiras. A metodologia consistiu em uma pesquisa documental quantitativa e qualitativa, utilizando dados obtidos majoritariamente via Lei de Acesso à Informação (LAI). Identificamos uma significativa assimetria no tratamento da conduta de greve de fome: em nove estados a prática é tipificada como falta disciplinar (predominantemente de natureza média), enquanto apenas o Pará a reconhece expressamente como direito da pessoa presa. O estudo também evidencia que manifestações individuais e coletivas no cárcere, bem como protestos de familiares, são frequentemente objeto de punição disciplinar. Conclui-se que tal fragmentação normativa contribui para o controle institucional do dissenso, transformando o protesto de pessoas presas em infrações disciplinares, passíveis de punição, em oposição à salvaguarda de direitos fundamentais constitucionalmente previstos.