Influência do Tema 506 do STF na prática policial de classificação das ocorrências de tráfico de drogas: uma análise empírica em Itabira/MG

Abstract

Este artigo analisa a influência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF) na prática policial de classificação das ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas no município de Itabira/MG. A pesquisa parte do problema de verificar se a definição, pelo STF, de parâmetros objetivos para a presunção relativa de uso pessoal de cannabis produziu alterações observáveis nos registros policiais. Adota-se abordagem quali-quantitativa, de natureza empírica e documental, com desenho comparativo antes-e-depois, sem grupo de controle e sem pretensão de estabelecer relação causal. Foram examinados 524 registros administrativos classificados como ocorrências de tráfico de drogas, sendo 393 referentes ao período de 2021 a 2023 e 131 ao período de agosto de 2024 a agosto de 2025. A análise concentrou-se nas ocorrências envolvendo exclusivamente maconha, nas formas de apresentação da substância, nas conduções e nos registros posteriormente classificados como Termos Circunstanciados de Ocorrência. Os resultados indicam redução proporcional das ocorrências exclusivamente relacionadas à maconha entre os períodos analisados, bem como diminuição da proporção de conduções que resultaram em registros como TCO ou desclassificação. Não foram identificadas, no entanto, alterações suficientemente consistentes para sustentar a existência de mudança estrutural na prática policial atribuível ao Tema 506. A ausência de dados sistemáticos e confiáveis sobre o peso da substância também impede a avaliação direta da incidência do parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo STF. Conclui-se que os dados examinados não permitem afirmar, isoladamente, que o Tema 506 tenha produzido transformação material na classificação policial das ocorrências, embora revelem elementos relevantes para o acompanhamento empírico de sua implementação.