Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4

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DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.872

Parole chiave:

execução penal, monitoração eletrônica, ônus financeiro, taxatividade legal, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Abstract

A execução penal é atividade estatal pautada nos princípios da legalidade certa, estrita e taxativa e da jurisdicionalidade, razão pela qual os direitos e deveres dos presos devem sempre observar as determinações legais. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem impondo à pessoa monitorada o ônus de arcar com as despesas decorrentes da monitoração eletrônica, encargo que não encontra amparo na legislação brasileira que trata do assunto. Por essa razão, impõe-se questionar, a título de problema de pesquisa: estas decisões do TRF-4 estão juridicamente corretas? Diante disso, este artigo objetiva analisar criticamente as decisões do TRF-4 nesse sentido e os principais argumentos utilizados, a fim de verificar se estão juridicamente corretas ou equivocadas, em virtude da inexistência de disposição legal taxativa nesse intuito, o que, inclusive, veio a ser reconhecido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha pelo TRF-4 é justificada pelo número significativo de decisões da Corte nesse sentido, bem como pelo fato de os demais Tribunais Regionais Federais não possuírem sentenças com esse teor e intuito. O referencial teórico recorre a produções relativas à execução penal e seus princípios da legalidade e jurisdicionalidade. A pesquisa conclui que a referida atuação decisional do TRF-4 está em descompasso com os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na execução penal.

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Biografie autore

  • Thyerrí José Cruz Silva, Universidade Tiradentes

    Mestrando em Direitos Humanos (UNIT/SE). Graduado em Direito (UNIT/SE). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6987132345466967.

  • Samyle Regina Matos Oliveira, Universidade Tiradentes (UNIT/SE).

    Doutora em Direito (UFBA). Mestre em Ciência Jurídica (UENP). Graduada em Direito (UNIT/SE). Líder do Grupo de Pesquisa-CNPq “Novos Paradigmas de Justiça e a Cooperação Judiciária Nacional”. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2546676196350505.

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Pubblicato

2024-03-27

Fascicolo

Sezione

Esecuzione Penale

Come citare

Cruz Silva, T. J., & Matos Oliveira, S. R. (2024). Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(1). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.872