Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4

Abstract

A execução penal é atividade estatal pautada nos princípios da legalidade certa, estrita e taxativa e da jurisdicionalidade, razão pela qual os direitos e deveres dos presos devem sempre observar as determinações legais. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem impondo à pessoa monitorada o ônus de arcar com as despesas decorrentes da monitoração eletrônica, encargo que não encontra amparo na legislação brasileira que trata do assunto. Por essa razão, impõe-se questionar, a título de problema de pesquisa: estas decisões do TRF-4 estão juridicamente corretas? Diante disso, este artigo objetiva analisar criticamente as decisões do TRF-4 nesse sentido e os principais argumentos utilizados, a fim de verificar se estão juridicamente corretas ou equivocadas, em virtude da inexistência de disposição legal taxativa nesse intuito, o que, inclusive, veio a ser reconhecido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha pelo TRF-4 é justificada pelo número significativo de decisões da Corte nesse sentido, bem como pelo fato de os demais Tribunais Regionais Federais não possuírem sentenças com esse teor e intuito. O referencial teórico recorre a produções relativas à execução penal e seus princípios da legalidade e jurisdicionalidade. A pesquisa conclui que a referida atuação decisional do TRF-4 está em descompasso com os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na execução penal.