Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230

Palavras-chave:

Mandado de Detenção Europeu, Causa de Recusa Facultativa, Portugal, Jurisprudência. Princípio do Reconhecimento Mútuo.

Resumo

Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importância em razão de o MDE ser um instrumento surgido na esteira do mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional, contrapondo-se às desvantagens da extradição, buscando a simplificação e a celeridade em face das dificuldades práticas da persecução penal ante a livre movimentação no território europeu de pessoas. Utilizam-se como fontes de análise as Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia, a legislação portuguesa pertinente e a jurisprudência dos Tribunais portugueses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Serão analisados os requisitos objetivos e subjetivos, os limites da facultatividade, os contornos do compromisso assumido em decorrência da recusa, a necessidade de eventual adaptação da pena frente ao aparente conflito entre sua imutabilidade e a reserva de soberania do Estado Português, e a relação do instituto com o princípio do reconhecimento mútuo, convertido em pedra angular da cooperação judiciária, dentro do espaço único europeu de justiça, segurança e liberdade.

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Biografia do Autor

  • Jorge Bheron Rocha, Defensoria Pública do Estado do Ceará Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Centro Universitário Christus (Unichristus)

    Doutorando em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Sócio fundador do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Defensor Público do Estado do Ceará. Professor de Direito Penal e Processo Penal e Civil da Graduação e Pós-Graduação. Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Membro do Conselho Editorial da Boulesis e da Emais Editora. bheronrocha@gmail.com

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Publicado

30.06.2019

Edição

Seção

DOSSIÊ: Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

Como Citar

Rocha, J. B. (2019). Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 5(2), 889-923. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230

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