Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance

Túlio Felippe Xavier  Januário

doi:10.22197/rbdpp.v9i2.837

Autores

Túlio Felippe Xavier Januário Universidade de Coimbra, Coimbra https://orcid.org/0000-0003-0400-1273

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.837

Palavras-chave:

direito penal empresarial; compliance; investigações internas; inteligência artificial; processo penal.

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Mais especificamente, buscaremos responder aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Para responder a estas questões, aplicaremos a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Ao final do artigo, demonstraremos os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.

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Biografia do Autor

Túlio Felippe Xavier Januário, Universidade de Coimbra, Coimbra

PhD Candidate in Law at the University of Coimbra (Portugal), with a fellowship from the Fundação para a Ciência e a Tecnologia – FCT. M.Sc. in Law by the University of Coimbra (Portugal), with a research internship of the “ERASMUS+” Program at the Georg-August-Universität Göttingen (Germany). He had Graduate Studies in International Criminal Law at the Siracusa International Institute for Criminal Justice and Human Rights (Italy), Graduate Studies in Economic Criminal Law and Crime’s Theory at the University of Castilla-La Mancha (Spain), Graduate Studies in Compliance and Criminal Law at IDPEE (Portugal) and Graduate Studies in Criminal Law – General Part at IBCCRIM/IDPEE (Brazil/Portugal). He holds a Bachelor´s Degree in Law by the Universidade Estadual Paulista – UNESP (Brazil).

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