A obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Uma análise do conceito, das características e das peculiaridades das provas digitais

Marta Saad; Helena Costa Rossi; Pedro  Henrique Partata

doi:10.22197/rbdpp.v10i3.1071

Authors

Marta Saad Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-5363-390X
Helena Costa Rossi Universidade de São Paulo
Pedro Henrique Partata Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.1071

Keywords:

digital evidence, fundamental rights, legal discipline, ways of obtaining digital data

Abstract

This article analyzes the theme of digital evidence, and aims to answer the question: does obtaining digital evidence in Brazilian criminal proceedings require its own legal discipline? Through bibliographic and legislative study, the article seeks to answer the question by analyzing, in particular, the distinctive characteristics of digital evidence, the fundamental rights affected by measures to obtain this evidence, and two ways of obtaining specific digital data, namely, the search and seizure of computer devices and hidden and remote access through government hacking and malware. In the end, it is concluded that the legislation must provide minimum requirements for obtaining digital evidence, to guide judicial decisions that authorize the means of obtaining this evidence, that is, the question is answered positively: digital evidence does require a legal discipline of its own in Brazilian criminal proceedings.

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Author Biographies

Marta Saad, Universidade de São Paulo

Professora Doutora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutora (2007) e Mestre (2002) em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente e ex-Conselheira do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-Presidente da Rede Ibero Americana de Advocacia Criminal. Advogada.
Helena Costa Rossi, Universidade de São Paulo

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e mestranda em Direito Processual Penal no Programa de Pós-Graduação da mesma instituição, vinculado ao Departamento de Direito Processual. Advogada.
Pedro Henrique Partata, Universidade de São Paulo

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e mestrando em Direito Processual Penal no Programa de Pós-Graduação da mesma instituição, vinculado ao Departamento de Direito Processual. Advogado.

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