A busca pessoal e a “fundada suspeita”: uma análise dos critérios da medida adotados em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 2022 e 2023

Maria Eduarda Fernandes Taques; Jorge  Sebastião Filho; Francieli Lunelli

doi:10.22197/rbdpp.v11i3.1193

Authors

Maria Eduarda Fernandes Taques Pesquisadora independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil https://orcid.org/0009-0008-2043-4304
Jorge Sebastião Filho Pesquisador independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil
Francieli Lunelli Pesquisadora independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil https://orcid.org/0000-0001-6427-7023

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i3.1193

Keywords:

Personal search, Well-founded suspicion, Legal criteriums, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Abstract

This article discusses the personal search under the Criminal Procedure Code (CPP), a precautionary evidentiary measure that is carried out by the police authority on the individual, including the possibility of inspecting their body and clothing, as well as the belongings in their possession. The paper that follows aims to analyze the legality measure adopted by the Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) in its decisions regarding the carrying out of personal searches without the need for a court warrant, based on the “well-founded suspicion” of possession of a prohibited weapon or object that constitutes a crime. To achieve this objective and bibliographical research was carried out, conducted through case law research, together with consultations of criminal and procedural legislation, as well as legal manuals. This time, the aim was to verify whether the responses given by the TJPR are in accordance with the requirements of the constitutional and the infra-constitutional text of 240 and 244 of de CPP and to what extent the TJPR assimilated, applied, or eventually distanced itself from the guidelines introduced by the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Finally, the research suggests that the Judiciary adopt a binding interpretation on the matter, based on Habeas Corpus Appeal No. 158.580 of the STJ, a relevant understanding on the subject.

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Author Biographies

Maria Eduarda Fernandes Taques, Pesquisadora independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil

Graduada em Bacharelado em Direito pela Sociedade Educativa e Cultural Amélia (2023), com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR nº 125.034).
Jorge Sebastião Filho, Pesquisador independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil

Graduado em Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (1994). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (2011). Pós-graduado em Direito Processual Penal e Ciência Penais pela PUC/PR (2006). Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Processual Penal e Prática Penal da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná (2019/2021). Foi Presidente da Subseção de Ponta Grossa da OAB/PR (2022-2024). Sócio proprietário de Jorge Sebastião Filho Sociedade Individual de Advocacia, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB/PR nº 43.022).
Francieli Lunelli, Pesquisadora independente – Ponta Grossa, Paraná, Brasil

Doutora em Ciências Sociais Aplicadas com período sanduíche na Universidade de Coimbra, em Portugal (2018). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2009). Pós-graduada em História, Arte e Cultura também pela UEPG (2006). Graduada em Licenciatura em História pela UEPG (2004) e em Licenciatura em Sociologia pela Uninter (2018).

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