Quando a violência doméstica bate à porta das Varas de Família: uma análise de processos com autoras que possuem medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Maria Eduarda Souza Porfírio; Fabiana Cristina Severi

doi:10.22197/rbdpp.v11i3.1208

Authors

Maria Eduarda Souza Porfírio Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-6134-6521
Fabiana Cristina Severi Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. https://orcid.org/0000-0002-8399-7808

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i3.1208

Keywords:

Maria da Penha Law, Hybrid Jurisdiction, Uniqueness of Law, Family Law, Access to Justice

Abstract

The study aims to analyze data related to legal proceedings in family courts in which the plaintiff presents a request for protective measures in a court with jurisdiction over domestic violence, in order to identify markers of revictimization. We also seek to understand whether the failure to implement the hybrid jurisdiction provided for in the LMP is affecting the guarantee of access to justice. The research is qualitative and uses content analysis of data relating to lawsuits in family courts filed by women who had protective measures. We set out from the premise that the fragmentation of judicial services in cases of domestic violence can lead to the revictimization of women in family courts. Due to the lack of broad jurisdiction in judicial units that deal with domestic and family violence, women are led to access the judiciary more than once and, as a result, are susceptible to the disregard of domestic violence and/or non-specialized treatment of claims arising from such violence in family courts. In addition to verifying the existence of evidence of revictimization in the cases analyzed, the study enables reflection on some of the effects resulting from the absence of hybrid jurisdiction in judicial units that deal with cases of domestic and family violence.

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Author Biographies

Maria Eduarda Souza Porfírio, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; Mestranda do do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto.
Fabiana Cristina Severi, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Professora titular do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Doutora em Psicologia pela USP, mestrado em Direito pela UNESP.

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