Quando a violência doméstica bate à porta das Varas de Família: uma análise de processos com autoras que possuem medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Abstract

O estudo tem por objetivo analisar dados relativos a processos judiciais em varas de família em que a autora apresenta pedido de medida protetiva em vara com competência em violência doméstica, a fim de identificar marcadores de revitimização. Buscamos compreender, também, se a não implementação da competência híbrida prevista na LMP estaria afetando a garantia de acesso à justiça. A pesquisa é qualitativa e faz uso da análise de conteúdo de dados referentes a ações judiciais em varas de família ingressadas por mulheres que apresentavam medida protetiva. Partimos da premissa de que a fragmentação da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica pode ensejar a revitimização de mulheres nas varas de família. Isso porque, a ausência de competência ampla nas unidades judiciárias que atuam em violência doméstica e familiar conduz as mulheres a acessarem mais de uma vez o Judiciário e, com isso, estarem suscetíveis à desconsideração da violência doméstica e/ou um tratamento não especializado às demandas decorrentes de tal violência nas varas de família. Além de verificarmos a existência de indícios de revitimização nos processos analisados, o estudo permite uma reflexão sobre alguns efeitos decorrentes da ausência da competência híbrida em unidades judiciárias que atuam em casos de violência doméstica e familiar.