Breve ensaio sobre a legitimidade do ativismo judicial no processo penal: limites e consolidação como prática jurídica

Aline Pires de Souza Machado de Castilhos; Roberta Eggert Poll

doi:10.22197/rbdpp.v4i3.153

Authors

Aline Pires de Souza Machado de Castilhos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre/RS http://orcid.org/0000-0002-1334-8255
Roberta Eggert Poll Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre/RS http://orcid.org/0000-0002-0667-2962

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.153

Keywords:

Judicial activism, Control, Separation of powers, Neo-constitutionalism.

Abstract

This essay aims to analyze judicial activism as tool of domination and decision-making. The theme of this article is the magistrate's performance as a legislator through the adoption a creative and innovative approach to criminal proceedings. The object of analysis of the work is verify the (in)compatibility of judicial activism as a mechanism as a tool for control decisions in the Brazilian criminal-legal system. The hypothesis of research revolves around the question of the violation of the democratic foundation and the very development of the judicial function. how are the rights of the law compatible with the democratic process with the practice of judicial activism? The method of approach will be deductive, adopting as a bibliographical procedure. Firstly, this article proposes a reading on the concept of the judge-legislator and, afterwards, to analyze the question of the use of the phenomenon of judicial activism by the magistrates of first instance as a tool to control their decisions.

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Author Biographies

Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre/RS

Mestranda em Ciências Criminais na PUCRS. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS. Auxiliar de juiz do TJRS junto a 10^aVara Criminal de Porto Alegre.
Roberta Eggert Poll, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre/RS

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Público pela UNESA. Advogada Criminalista.

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