A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira

Fauzi Hassan Choukr

doi:10.22197/rbdpp.v4i3.177

Authors

Fauzi Hassan Choukr Facamp - Faculdades de Campinas http://orcid.org/0000-0002-6433-6203

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.177

Keywords:

Comparative law, Brazilian Supreme Courte case law, judicial review, beginning of enforcement of a penalty.

Abstract

This paper aims to discuss the use, by the Supreme Brazilian Court, of the comparative method as a basis for its rationality about the moment when the penal sentencing must be executed and the penalty must be executed. After an analysis of the ways of the Court’s understanding on that subject, it will be appreciated how the comparative law was employed in the most recent decision on the subject, which was used with fragile methodological basis, so being used as an authoritative argument to support them.

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Author Biography

Fauzi Hassan Choukr, Facamp - Faculdades de Campinas

Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra (2012/2013). Doutorado (1999) e Mestrado (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo.Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Capacitação profissional para o sistema acusatório junto ao CEJA- Centro de Estudos Jurídicos das Américas (OEA), Chile, 2016; Pesquisador convidado do Instituto Max Planck para direito penal estrangeiro, internacional e criminologia (1997 a 2008): Pesquisador convidado do Collège de France, cátedra sob regência da Profa. Mirreile Delmas- Marty (2005 a 2011). Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP); do Instituto Panamericano de Direito Processual; da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Pesquisas concentradas nos seguintes temas: direitos fundamentais e sistema penal; internacionalização de direitos e globalização econômica; justiça de transição. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (desde 1989)

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