The influence of elements of information of police investigation on the motivation of condemnatory criminal sentence: an analysis of the decisions pronounced by criminal courts of Maceió/AL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.299

Keywords:

Police investigation, sentences, reasoning, inquisitive, elements of information.

Abstract

This article proposes to present the frequency of use of the police investigation as part of the motivation of judicial decisions coming from the Residual Criminal Courts of Maceió city - Alagoas, in order to unveil the inquisitory and therefore undemocratic functioning of the due criminal process. Starting from an empirical problem question, “is the police investigation used in the motivation of court sentences?” methodological techniques were also adopted: the flow analysis of the criminal justice system and the use of a qualitative and quantitative instrument. To this intent, the development of the research in question was divided into three main moments, namely: the delimitation of the object, the data collection and, finally, the analysis of the collected data. After this investigation, the effective use of the informative elements in the reasoning of the sentences was demonstrated, since in 80.6% of the cases (corresponding to 369 cases) the magistrate expressly used some informative element produced during the preliminary investigations, corresponding, of this total, about 91% (336) of the cases relating to condemnatory judgments. Thus, it converges to the confirmation of the problems that permeate the art. 155 of the Code of Criminal Procedure, when inserted in an essentially inquisitive system.

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Author Biographies

  • André Rocha Sampaio, Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL

    Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2016), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL)(2009), pós-graduado em Ciências Criminais pela ESAMC (2006), graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2003). Professor da disciplina Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia e Advogado. Professor de pós-graduações no Estado. Coordenador do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Processo penal. Membro do Instituto Brasileiro de Processo Penal.

  • Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, Universidade Federal de Alagoas - Maceió/AL, Brasil
    Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), vinculado à linha de pesquisa "Crimes, punições e direitos Violados: das normas penais e processuais às políticas criminais". Graduado em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes. Advogado. Vice-presidente da Comissão de Estudos Criminais da OAB/AL. Coordenador adjunto do Grupo de Estudos em Ciências Criminais e Direitos Humanos do IBCCRIM/AL. Membro do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Processo Penal. Membro do Fórum Popular de Segurança Pública de Alagoas (FPSP/AL).
  • Amanda Assis Ferreira, Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL
    Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes UNIT - AL. Membro do grupo de estudo Biopolítica e Processo Penal

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Published

2020-03-29

Issue

Section

DOSSIÊ: Reformas da investigação preliminar e a investigação defensiva no processo penal

How to Cite

Sampaio, A. R., Ribeiro, M. H. M., & Ferreira, A. A. (2020). The influence of elements of information of police investigation on the motivation of condemnatory criminal sentence: an analysis of the decisions pronounced by criminal courts of Maceió/AL. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 6(1), 175-210. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.299