Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa

João Henrique de Andrade; Nestor Eduardo Araruna Santiago; Uinie Caminha

doi:10.22197/rbdpp.v7i1.389

Authors

João Henrique de Andrade Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. http://orcid.org/0000-0002-2744-5347
Nestor Eduardo Araruna Santiago Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Uinie Caminha Professora Titular da Universidade de Fortaleza. Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará. https://orcid.org/0000-0002-3062-8427

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.389

Keywords:

Criminal procedure, Judicial decision, Judgment of admissibility, Reasoning, Criminal prosecution.

Abstract

This is an analysis of the discourse of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in relation to the judgment confirming the admissibility of the criminal prosecution. It seeks to understand whether the STJ's jurisprudence finds an echo in the constitutional text regarding the need to substantiate judicial decisions. 107 of them were raised in the interstice from 2008 to 2019, after the enactment of Law no. 11,719/2008. We intended to understand the evolution in the jurisprudential comprehension on the need to justify the decision whether to admit or not the criminal prosecution. The methodology used is both quantitative and qualitative. The study points out that the STJ has been presenting an inadequate response to the constitutional text, since the admissibility judgment as a judicial decision requires a justification in the light of article 93, IX, of the Brazilian Federal Constitution and of article 315 of the Criminal Procedure Code.

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Author Biographies

João Henrique de Andrade, Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza.

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Universidade de Fortaleza. Pesquisador do Laboratório de Ciência Criminais – LACRIM/UNIFOR. Advogado criminalista.
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Advogado criminalista.
Uinie Caminha, Professora Titular da Universidade de Fortaleza. Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará.

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Doutora em Direito Comercial pela USP. Professora Titular da Universidade de Fortaleza e Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará. Advogada.

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