O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro

Gustavo Alves Magalhães Ribeiro; Pedro Ivo  Rodrigues Velloso Cordeiro; Débora  Moretti Fumach

doi:10.22197/rbdpp.v8i3.723

Authors

Gustavo Alves Magalhães Ribeiro Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-3677-2710
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro Universidade de São Paulo, São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-3854-9651
Débora Moretti Fumach Universidade de São Paulo, São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0003-1552-5400

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.723

Keywords:

malware, means of obtaining evidence, fundamental rights, procedural guarantees

Abstract

Malware is a new means of obtaining evidence in criminal matters. Its operation takes place from the installation, in a hidden way, of malicious software on the equipment or computer system of a third party, from which it will be possible to access the data and information contained therein. Given its high degree of invasiveness, this technique has an impact on several fundamental rights and procedural guarantees of citizens. This article analyzes the main problematic aspects involving the use of malware in the investigative sphere and investigates whether its use in Brazil is possible in the current legal system and, in what terms, its use would be lawful. In the end, the article concludes by the impossibility of its use based on the current legislation and provides parameters that should guide a norm that aims to regulate this measure in Brazil in the future.

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Author Biographies

Gustavo Alves Magalhães Ribeiro, Universidade de São Paulo

Bachelor's and Master's Degree in Criminal Law at USP Law School, Lawyer.
Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Universidade de São Paulo, São Paulo/SP

Doutorando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito e Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Advogado.
Débora Moretti Fumach, Universidade de São Paulo, São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Público - Administration et Politiques Publiques pela Université Paris 2 Panthéon-Assas (Título revalidado pela UNB). Promotora de Justiça.

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