A convencionalidade condicionada do standard probatório “além da dúvida razoável” na jurisprudência penal do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O artigo analisa a convencionalidade condicionada do standard probatório “além da dúvida razoável” na jurisprudência penal do Superior Tribunal de Justiça, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Formula-se o seguinte problema: a incorporação desse standard pelo STJ é compatível com os parâmetros interamericanos de presunção de inocência e de motivação das decisões judiciais? A pesquisa justifica-se pela necessidade de assegurar racionalidade decisória e controle intersubjetivo da prova no processo penal. Parte-se da hipótese de que seu uso seria predominantemente inconvencional, por ocorrer de forma retórica e sem critérios racionalmente controláveis. Adota-se metodologia quanti-qualitativa, com revisão bibliográfica, análise de precedentes da Corte IDH e exame empírico de 41 acórdãos do STJ, proferidos entre 2020 e 2025. A hipótese não foi confirmada em seu aspecto quantitativo: 24 acórdãos (58,5%) apresentaram uso compatível com os parâmetros convencionais, enquanto 17 (41,5%) revelaram emprego retórico. Conclui-se que a compatibilidade convencional do standard depende de sua concreta operacionalização como regra de julgamento, mediante motivação reforçada, controle racional da suficiência probatória e enfrentamento das hipóteses defensivas.