O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20Parole chiave:
Violência Doméstica, Crime de Menor Potencial Ofensivo, Juizados Especiais Criminais, Constituição Federal, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Igualdade.Abstract
O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.Downloads
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Pubblicato
2016-09-02
Fascicolo
Sezione
Azione penale, indagini preliminari, giudizio e appello
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Come citare
Moreira, R. de A. (2016). O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2(1), 145-184. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20
