A natureza contraditória da cognição pré-processual no sistema processual penal de 1930 e de 1988.

Resumo

Identificar uma sentença de conteúdo e objeto de mérito na fase pré-processual do Código de 1930 decorria do fato de que ao provimento extintivo se atribuía natureza de decisão substancial em hipótese; isso também em relação ao art. 469 do Código de Processo Penal de 1988. Havia diferentes correntes sobre o tema. Parte da doutrina, por exemplo, sustentava que a declaração de extinção constituía decisão de mérito, pois pressupunha a verificação da inexistência de eventuais causas de absolvição previstas no art. 152, § 2º, do CPP de 1930, tanto em matéria fática quanto jurídica. Tal teoria estabelecia uma inegável simetria entre a atividade de cognição e o dever de punir. O provimento analisado, por essa razão, ao afastar a imposição da pena, pressupunha — ainda que hipoteticamente — a identificação do delito cometido, ao qual se refere a relevância penal extintiva. Esse entendimento considerava-se amparado pela comparação entre essa e as decisões de inadmissibilidade ou de impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Argumentava-se, nesse ponto, que, enquanto estas últimas declaravam a inexistência de um processo válido e, portanto, a ausência de dever punitivo por parte do juiz, a primeira, ao suprimir tal obrigação, pressupunha justamente a sua existência — ou seja, uma referência lógica a um crime efetivamente cometido. Em outras palavras, afirmava-se que a declaração de extinção se fundamentava na existência hipotética do delito e, por conseguinte, da punibilidade pelo juiz. Em sentido contrário, em consonância com doutrina que se mostra mais adequada, demonstrar-se-á que a decisão extintiva se vincula — inclusive no Código de 1988 — ao exercício de um juízo de convencimento sobre os fatos, e não apenas a uma avaliação meramente hipotética.