Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais

José Javier Estrada Contreras; Vinicius Gomes de Vasconcellos

doi:10.22197/rbdpp.v6i2.398

Autores

José Javier Estrada Contreras Universidad Modelo, Mérida, Yucatán http://orcid.org/0000-0003-0859-1418
Vinicius Gomes de Vasconcellos Universidade Estadual de Goiás, Goiânia, Goiás Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, Distrito Federal http://orcid.org/0000-0003-2020-5516

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.398

Palavras-chave:

editorial, medidas patrimoniais, perda de bens, confisco, pretensão civil cumulada, garantias processuais penais.

Resumo

Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana. De qualquer modo, existem inúmeros questionamentos sobre a legitimidade de tais medidas, como em termos de proteção de direitos fundamentais, o que perpassa a apresentação dos artigos publicados neste dossiê.

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Biografia do Autor

José Javier Estrada Contreras, Universidad Modelo, Mérida, Yucatán

Doctor en Derecho mención “Cum Laude” por la Universitat Jaume I, de Castellón de la Plana, España; Licenciado en Derecho en España, por examen de homologación ante el Ministerio de Educación, Cultura y Deporte de España, y Licenciado en Derecho por la Universidad Autónoma de Yucatán. Profesor Investigador de tiempo completo en la Escuela de Derecho de la Universidad Modelo, en Mérida, en licenciatura y maestría.
Vinicius Gomes de Vasconcellos, Universidade Estadual de Goiás, Goiânia, Goiás Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, Distrito Federal

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, com período de sanduíche na Universidad Complutense de Madrid/ESP (bolsa PDSE/CAPES) e estágio de pós-doutoramento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor permanente do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF (mestrado/doutorado). Professor efetivo da Universidade Estadual de Goiás. Editor-chefe da RBDPP. Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

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