Armed Forces as Security Agency and The Competence of Military Courts: The Prospect of Democratic Breakdown

Rodrigo Grazinoli Garrido; Ana Morell; Silvana Vieira Azevedo

doi:10.22197/rbdpp.v4i3.167

Authors

Rodrigo Grazinoli Garrido Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ http://orcid.org/0000-0002-6666-4008
Ana Morell Universidade Católica de Petrópolis – Petrópolis/RJ http://orcid.org/0000-0003-0821-6941
Silvana Vieira Azevedo Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ http://orcid.org/0000-0002-0575-7067

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.167

Keywords:

Armed Forces, Public Security, Military Crimes, Jurisdiction to try.

Abstract

This paper sought to discuss the role of the Armed Forces in Public Security, shedding light mainly on two points: the increased number of military crimes, especially those under Law nº 13.4891/17, and the maintenance of jurisdiction in military courts over conflicting parties involved in lawsuits of Law and Order Assurance nature. Therefore, an exploratory and qualitative research was developed based on national and international doctrine and jurisprudence, as well as on the Brazilian legislation. This enabled us to acknowledge that the way and the extent to which the Armed Forces have been employed in Public Safety and in the Brazilian criminal prosecution may result in great risks of damage to human rights and, hence, to democracy.

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Author Biographies

Rodrigo Grazinoli Garrido, Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ

Pós-Doutor em Genética pela UFRJ; Mestre e Doutor em Ciências pela UFRJ e UFRRJ, respectivamente; Jovem Cientista do Nosso Estado - FAPERJ; Professor Adjunto FND-UFRJ e do PPGD-UCP; Perito Criminal IPPGF-PCERJ.
Ana Morell, Universidade Católica de Petrópolis – Petrópolis/RJ

Licenciada em Direito pela Universidad de Valencia, com período de intercâmbio na Universidad Johannes Gutenberg de Maguncia, na Alemnha. Mestrado em Ciências Jurídicas pela Stanford University. Doutorado em Direito pela Universidad Carlos III de Madrid. Pos-doutoranda em Direitos Humanos pela CAPES/UCP
Silvana Vieira Azevedo, Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ

Bacharel em Direito FND-UFRJ

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