The obligation of double record of the plea agreement and the access by technical defense

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.48

Keywords:

Plea agreement, double record, equality of arms.

Abstract

This article aims to discuss the relevant subject of double record of plea agreement, as well as the possibility of withholding access to one of the registration forms from the investigated/accused person. The matter is highlighted notably in face of the article writing 4, §13, of Law 12.850 / 13, which provides that, whenever possible, should promote the registration record by audiovisual means, indicating expressly of registration of the statements collected in collaboration. In addition, current data indicate the existence of a significant number of new technologies, endowed with skillful mechanisms to promote the registration of declarations by the means provided by law, indicating that the legal authorities have the onus to justify the reasons that lead to the unavailability of audiovisual record of the award-winning collaborator testimony. Finally, it is salutary to make available to defense all forms of registration of the declarations obtained in the case of delation, mainly because the Public Prosecutor's Office has knowledge of such elements, so that the restriction of access implies violation of parity of arms.

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Author Biographies

  • Luiz Antonio Borri, Advogado. Especialista em ciências criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Maringá

    Possui graduação em Direito com láurea acadêmica pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná ­ Campus Londrina (2011). Atualmente é advogado ­ Walter Barbosa Bittar & Advogados Associados. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduado em Direitos Fundamentais pelo IGC ­ Coimbra e IBCCRIM. Pós­-graduado em Ciências Criminais pela PUCPR ­ Campus Maringá. Professor de Direito Penal na Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR).

  • Rafael Junior Soares, Advogado e Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Londrina
    Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2007). Especialista em Criminologia e Política Criminal pelo ICPC-UFPR (2009). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE - Coimbra e IBCCRIM (2010). Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo - USP (2011). Atualmente é advogado - Walter Barbosa Bittar & Advogados Associados. Professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR - Campus Londrina-PR (2013)

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Published

2017-03-11

Issue

Section

DOSSIÊ: Colaboração Premiada e Justiça Criminal Negocial

How to Cite

Borri, L. A., & Soares, R. J. (2017). The obligation of double record of the plea agreement and the access by technical defense. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 3(1), 167-187. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.48