A prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático

Bruno Cavalcante Leitão Santos; Francisco de Assis de  França Júnior

doi:10.22197/rbdpp.v8i2.702

Authors

Bruno Cavalcante Leitão Santos Centro de Estudos Superiores de Maceió – Maceió/AL https://orcid.org/0000-0001-7556-2348
Francisco de Assis de França Júnior Centro de Estudos Superiores de Maceió – Maceió/AL https://orcid.org/0000-0002-6958-920X

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.702

Keywords:

Administrative detention, Military, Hierarchy, Discipline, Democracy

Abstract

The main objective of this article is to diagnose and critically reflect on the mismatch of the constitutional provision of the administrative prison of the military with the other provisions of the 1988 Constitution. of the judiciary, carried out, therefore, by a military authority, would be compatible with the democratic regime? As a main hypothesis, the argument is presented that there is no compatibility between this type of prison and a democratic regime, as well as there is no coherently sustainable causal relationship between this threat of prison and the maintenance of military hierarchy and discipline, in the that we classify the arguments of its defenders as fallacious. Finally, to fulfil the proposed objective, we use the hypothetical-deductive method, in an essentially qualitative approach, as well as the technique of literature review (doctrinal and legislative), with theoretical references between constitutional, anthropological, criminological and criminal procedural doctrines.

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Author Biographies

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Centro de Estudos Superiores de Maceió – Maceió/AL

Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito Público pela UFAL. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UCDB. Professor de Direito Penal no Centro Universitário CESMAC – Maceió/AL. Líder do Grupo de Pesquisa "Sistema Penal, Democracia e Direitos Humanos" e pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito, contemporaneidade e transformações sociais”. Advogado.
Francisco de Assis de França Júnior, Centro de Estudos Superiores de Maceió – Maceió/AL

Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Professor de Direito Penal e Criminologia no Centro Universitário CESMAC – Maceió/AL. Líder do Grupo de Pesquisa "Sistema Penal, Democracia e Direitos Humanos" e pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito, contemporaneidade e transformações sociais”. Advogado.

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