Criminal Non-Prosecution Agreement: general aspects and comments about the extrajudicial confession
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907Keywords:
Criminal Non-Prosecution Agreement, confession, anti-crime lawAbstract
With the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute. Although initially provided for in CNMP Resolution n. 181, of 2017, its legal provision permanently removed the criticisms directed at its implementation through an infralegal act. In addition to exploring the legal nature of the ANPP, the possibility of its application in various crimes, its relationship with the constitutional right to silence, as well as the need for the Investigated to know the evidence produced against him to better evaluate the proposed agreement, the study analyzes the extrajudicial confession as an essential requirement for its celebration and approval by the Judiciary, including the exposition of the understandings of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice that are formed on the subject. In the end, in view of the researched precedents, we seek to answer the following questions: do the STF and the STJ require certain requirements to validate the extrajudicial confession? Do you understand that judicial appreciation is relevant?
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References
ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, n. 37, p .239-262, dez. 2017. https://doi.org/10.22456/0104-6594.77401
ARAS, Vladimir. O acordo de não persecução penal após a lei 13.964/2019. Lei anticrime comentada. Leme, SP: JH Mizuno, 2020.
BARROS, Francisco Dirceu. Princípios estruturantes do acordo de não persecução penal. In: BARROS, Francisco Dirceu; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira; CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee do Ó (coord.). Acordos de não persecução penal e cível. Salvador: JusPodivn, 2021.
BEM, Leonardo Schmitt de. Os requisitos do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. A confissão circunstanciada dos fatos como condição para a celebração do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
CASTRO, Ana Lara Camargo de. Resolução penal pactuada nos Estados Unidos. 1ª ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime – lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.
DAGUER, Beatriz; SOARES, Rafael Júnior. A necessidade de confissão como requisito para o Acordo de Não Persecução Penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do Direito. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, v.23, número 1, janeiro a abril de 2022. https://doi.org/10.12957/redp.2022.58417
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
FRANCO, José Henrique Kaster. O papel do juiz no acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
FULLER, Paulo Henrique Aranda. Infrações penais de elevado potencial ofensivo: art.4º da Lei n.12.850/2013. Lei anticrime comentada: artigo por artigo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
GUARAGNI, Fábio André. Acordo de não persecução penal: os contornos da confissão exigida pelo art.28-A do CPP. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
HAIDAR, Rodrigo. Acordo de não persecução pode mudar os rumos do processo penal brasileiro. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/acordo-entre-pgr-stf-defesa-mudar-rumos-processo-penal>. Acesso em 09 nov. 2021.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia; FULLER, Paulo Henrique; PARDAL, Rodrigo. Lei anticrime comentada: artigo por artigo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 – artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2020.
MARTINELLI, João Paulo. A (ir)relevância da confissão no acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
MILHOMEM, Leonardo Dantas; SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Justiça criminal negociada como resposta penal alternativa. Revista de Processo. vol.318. ano 46. pp.51-74, agosto 2021.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. O acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
OLIVEIRA, Marcondes Pereira de. Acordo de não persecução penal: repressão/prevenção ao crime e confissão do investigado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol.178. ano 29. pp.311-333, abril 2021.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Acordo de não persecução penal na Justiça Militar. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2ª ed. 1 reimp. Belo Horizonte: D´Plácido, 2021.
SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; DIAS, Eduardo Augusto da Silva. Defensor público de garantias e consenso no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 184. ano 29. p. 183-214, outubro 2021.
SILVA, Luís Felipe Carvalho. As perspectivas de aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma solução possível e efetiva. Acordo de não persecução penal: resolução 181/2017 do CNMP. 2ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
SILVA, Marco Antonio Marques da Silva; PENTEADO, Fernando Martinho de Barros. A confissão como requisito para o Acordo de Não Persecução Penal. Revista de Direito Brasileiro, v.32, n.12, mai/abr 2022. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2022.v32i12.8806
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Acordo de não persecução penal: alternativa à judicialização do caso penal. In: BARROS, Francisco Dirceu; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira; CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee do Ó (coord.). Acordos de não persecução penal e cível. Salvador: JusPodivm, 2021.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 2ª ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Colaboração premiada no processo penal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2020
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; REIS, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes. Limites à utilização da confissão do imputado realizadas como requisito ao Acordo de Não Persecução Penal. Revista de Estudos Criminais, n.80, janeiro/março 2021.
ZIEHE, Juliana Menescal da Silva; MADURO, Flávio Mirza. A (im) prescindibilidade da confissão para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Revista Eletrônica de Direito Procesual – REDP, v.23, n.2, mai/ago 2022. https://doi.org/10.12957/redp.2022.63387
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