Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial

Rogerio Schietti Cruz; Eduardo Martins Neiva Monteiro

doi:10.22197/rbdpp.v10i1.907

Autores/as

Rogerio Schietti Cruz Universidade Nove de Julho
Eduardo Martins Neiva Monteiro Universidade Nove de Julho https://orcid.org/0009-0001-5782-4348

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907

Palabras clave:

ANPP, Confissão, lei anticrime

Resumen

Com a introdução do Acordo de Não Persecução Penal na lei processual penal pela Lei nº 13.964, de 2019, o sistema de justiça consensual criminal passou a contar com mais um importante instituto. Embora previsto inicialmente na Resolução CNMP nº 181, de 2017, a sua previsão legal afastou de vez as críticas direcionadas à sua implementação por meio de ato infralegal. Além de explorar a natureza jurídica do ANPP, a possibilidade de sua aplicação em variados crimes, a sua relação com o direito constitucional ao silêncio, bem como a necessidade de o Investigado conhecer as provas produzidas contra ele para melhor avaliar o acordo proposto, o estudo analisa a confissão extrajudicial como requisito essencial para a sua celebração e homologação pelo Judiciário, inclusive com a exposição dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se formam sobre o tema, para ao final, à vista dos precedentes pesquisados, buscar responder às seguintes indagações: o STF e o STJ exigem determinados requisitos para validar a confissão extrajudicial? Entendem ser relevante a sua apreciação pelo Judiciário?

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Biografía del autor/a

Rogerio Schietti Cruz, Universidade Nove de Julho

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo do São Francisco, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor dos cursos de Doutorado e Mestrado da UniNove e Professor de Direito Penal e Processual na Pós-Graduação do Damásio Educacional.
Eduardo Martins Neiva Monteiro, Universidade Nove de Julho

Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE (SP), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília e Juiz Federal Substituto da Justiça Militar na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar em Recife.

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