A natureza jurídica do ato jurisdicional de admissibilidade da acusação e a exigibilidade de sua fundamentação: uma (re)análise da jurisprudência dos tribunais superiores

Antonio Eduardo Ramires Santoro; João Gabriel Menezes Costa Melo

doi:10.22197/rbdpp.v12i3.1414

Autores/as

Antonio Eduardo Ramires Santoro Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil https://orcid.org/0000-0003-4485-844X
João Gabriel Menezes Costa Melo Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0008-1401-9745

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1414

Palabras clave:

direito à fundamentação da decisão, recebimento da denúncia, ratificação do recebimento, decisões do STJ, decisões do STF

Resumen

O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à exigibilidade de fundamentação na admissibilidade da acusação, sob a ótica da Lei 13.964/2019. O problema central reside na controvérsia sobre a natureza jurídica dos atos legais de admissibilidade da acusação e a resistência judicial em motivá-lo adequadamente, negligenciando o dever constitucional de justificação, que se constitui um direito fundamental do cidadão. A justificativa pauta-se na necessidade de verificar a eficácia dos novos artigos 315, §2° e 564, V do CPP como garantias fundamentais contra o arbítrio. Metodologicamente, adotou-se o método indutivo e pesquisa empírica, revisitando estudos anteriores mediante a análise de acórdãos do STJ e STF proferidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. A hipótese confirmada aponta para um déficit de proteção: apesar das inovações legislativas, predomina a mentalidade inquisitória, visto que a ampla maioria dos julgados ignora os novos dispositivos legais e mantém o entendimento de que fundamentações sucintas, ou sua ausência, são suficientes para o recebimento da denúncia.

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Biografía del autor/a

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Doutor pela Universidade Nacional de La Matanza - Argentina. Doutor e Mestre pela UFRJ. Mestre pela Universidade de Granada-Espanha. Professor Associado de Direito Processual Penal da UFRJ - permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC/RJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Cientista do Nosso Estado - FAPERJ. Advogado criminalista.
João Gabriel Menezes Costa Melo, Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ, Brasil

Doutorando em Direito (UFF). Mestre em Direito (UNESA). Especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal (ABDConst e PUCRS). Coordenador acadêmico da Pós-graduação em ciências criminais na FIURJ e professor da graduação na mesma instituição. Coordenador adjunto do IBCCRIM no Rio de Janeiro. Coordenador de Processo Penal na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/RJ no triênio 2025/2027). Advogado criminalista, membro do IAB.

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