Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas

Anna Carolina Canestraro; Túlio Felippe Xavier Januário

doi:10.22197/rbdpp.v6i1.324

Authors

Anna Carolina Canestraro Universidade de Coimbra – Coimbra, Portugal http://orcid.org/0000-0002-3534-4589
Túlio Felippe Xavier Januário Universidade de Coimbra – Coimbra, Portugal http://orcid.org/0000-0003-0400-1273

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.324

Keywords:

Defensive investigation, Compliance, Internal investigations, Provision 188/2018.

Abstract

The aim of the present essay is to analyze the Provision 188/2018 of the Brazilian Bar Association’s Federal Council and its possible implications in the corporate internal investigations, which despite their importance, still need regulation. For that we will initially study separately the fundamentals, goals and procedures of defensive and internal investigations, demonstrating that the proximity between these institutes allows us to identify between them a genus-species relationship. From these considerations, we will ascertain in the last topic the possible application of these provisions also to the internal investigations, corroborating the thesis that this regulation is not only applicable to these procedures that are already existent in Brazil, but also represents an important step in the scope of the regulation of their concrete instruments and limits.

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Author Biographies

Anna Carolina Canestraro, Universidade de Coimbra – Coimbra, Portugal

Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa "ERASMUS+” na Georg-August-Universität Göttingen. Especialista em Direito Penal Econômico e Teoria do Delito pela Universidad de Castilla-La Mancha. Especialista em Compliance e Direito Penal pelo IDPEE - Coimbra. Pós-graduada em Direito Processual Penal pelo IBCCRIM/IDPEE – Coimbra. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.
Túlio Felippe Xavier Januário, Universidade de Coimbra – Coimbra, Portugal

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa "ERASMUS+" na Georg-August-Universität Göttingen. Especialista em Direito Penal Econômico e Teoria do Delito pela Universidad de Castilla–La Mancha. Pós-graduado em Direito Penal – Parte Geral pelo IBCCRIM / IDPEE – Coimbra. Especialista em Compliance e Direito Penal pelo IDPEE – Coimbra. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Advogado.

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