Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária

Nestor Eduardo Araruna Santiago; Sidney Soares Filho; Iuri Rocha Leitão

doi:10.22197/rbdpp.v10i3.969

Authors

Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade de Fortaleza-CE
Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza-CE https://orcid.org/0000-0003-4107-6290
Iuri Rocha Leitão Ministério Público do Estado do Ceará https://orcid.org/0000-0001-8117-3429

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969

Keywords:

non-criminal prosecution agreement; isonomy; Maracanaú; pecuniary benefit; empirical research;

Abstract

This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) and allowed monetary benefits in criminal agreements, allowing discretion in negotiations, but without establishing fixed criteria for its application. The empirical research was conducted in 2022 at the criminal prosecutor's offices in Maracanaú-CE and involved data collection and subsequent comparison and analysis. The results indicate discrepancies in the use of ANPPs between ministerial units and, in certain cases, significant differences in the values stipulated in the pecuniary benefit, raising questions about compliance with the principle of equality. A concrete dysfunctionality of negotiated criminal justice and, more broadly, of the Brazilian criminal prosecution system was revealed.

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Author Biographies

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza-CE

Doutor em Direito, com estágio pós-doutoral. Professor Titular da Universidade de Fortaleza. Professor Associado da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil.
Sidney Soares Filho, Universidade de Fortaleza-CE

Professor Doutor da UNIFOR, Fortaleza, Ceará, Brasil.
Iuri Rocha Leitão, Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor de Justiça no Estado do Ceará. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza-CE (UNIFOR). Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).

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