Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969Parole chiave:
acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empíricaAbstract
O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro.
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LEITÃO, Iuri; SANTIAGO, Nestor; SOARES FILHO, Sidney. Variations in the application of criminal non-prosecution agreements in Maracanaú/CE: a case study in the dosimetry of the pecuniary benefits penalty. Figshare, dataset, 2024. https://doi.org/10.6084/m9.figshare.27041881.v1
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