Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária

Autori

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969

Parole chiave:

acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empírica

Abstract

O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro.

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Biografie autore

  • Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza-CE

    Doutor em Direito, com estágio pós-doutoral. Professor Titular da Universidade de Fortaleza. Professor Associado da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil.

  • Sidney Soares Filho, Universidade de Fortaleza-CE

    Professor Doutor da UNIFOR, Fortaleza, Ceará, Brasil.

  • Iuri Rocha Leitão, Ministério Público do Estado do Ceará

    Promotor de Justiça no Estado do Ceará. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza-CE (UNIFOR). Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).

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Pubblicato

2024-10-28

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LEITÃO, Iuri; SANTIAGO, Nestor; SOARES FILHO, Sidney. Variations in the application of criminal non-prosecution agreements in Maracanaú/CE: a case study in the dosimetry of the pecuniary benefits penalty. Figshare, dataset, 2024. https://doi.org/10.6084/m9.figshare.27041881.v1

 

Fascicolo

Sezione

Azione penale, indagini preliminari, giudizio e appello

Come citare

Santiago, N. E. A., Soares Filho, S., & Rocha Leitão, I. (2024). Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(3). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969