Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969Palavras-chave:
acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empíricaResumo
O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro.
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Referências
ABRAÃO, Pauliane do Socorro Lisboa; LOURINHO, Victória A. dos Santos. O acordo de não persecução penal e a discricionariedade do ministério público. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão. Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília: MPF, 2020.
BIZZOTO, Alexandre; SILVA, Denival Francisco da. Acordo de Não Persecução Penal. São Paulo: Dialética, 2020.
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará. Portaria nº 7126, de 20 de janeiro de 2023a. Fortaleza, CE, 20 fev. 2023.
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará. Ato Normativo nº 145/2020/PGJ-CE, de 07 de dezembro de 2020. Ato Normativo. Fortaleza, CE, 07 dez. 2020.
DEMERCIAN, Pedro H.; MALULY, Jorge A. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Criminais. São Paulo: GEN, 2008.
JULIO, Maurício Duce. Los Procedimentos abreviados y simplificados y el riesgo de condenas erróneas em Chile: resultados de una investigación empírica. Revista de Derecho (Coquinho), v. 26, 2019. ISSN:0718-9753.
LAI, Sauvei. Primeiras impressões sobre o acordo de não persecução penal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 75, p. 179-186, 2020.
LANGER, Máximo. Dos Transplantes Jurídicos às Traduções Jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanização do processo penal. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, v. 2, n. 3, p. 19-115, jul./dez. 2017.
LEITÃO, Iuri Rocha. Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso. 2023. 128f Fortaleza. Disponível em: https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9575/acervo/detalhe/581782. Acesso em: 23 out. 2023.
LEITÃO, Iuri; SANTIAGO, Nestor; SOARES FILHO, Sidney. Variations in the application of criminal non-prosecution agreements in Maracanaú/CE: a case study in the dosimetry of the pecuniary benefits penalty. Figshare, dataset, 2024. https://doi.org/10.6084/m9.figshare.27041881.v1
MILAGRES, Marcelo de Oliveira; CRISTÓFORO, Pablo Gran. Juizado especial criminal. Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2021.
RESENDE, Augusto César Leite de. direito (subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões Necessárias. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 6, n. 3, p. 1543-1582, set./dez. 2020. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347
ROBALDO, José Carlos de Oliveira. Juizado Especial Criminal: Experiência que deu certo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, p. 18-123, out./dez. 1995.
VASCONCELLOS, Vinicius G. Acordo de Não Persecução Penal. São Paulo: RT, 2022.
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LEITÃO, Iuri; SANTIAGO, Nestor; SOARES FILHO, Sidney. Variations in the application of criminal non-prosecution agreements in Maracanaú/CE: a case study in the dosimetry of the pecuniary benefits penalty. Figshare, dataset, 2024. https://doi.org/10.6084/m9.figshare.27041881.v1
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