A fundamentação das decisões judiciais como garantia de um processo penal equitativo na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Autores

  • Andrzej Sakowicz University of Białystok
  • Sebastian Zieliński Warstaw University of Technology

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1591

Palavras-chave:

Fundamentação das decisões judiciais, processo equitativo, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Estado de Direito, cultura da justificação

Resumo

O dever de fundamentação das decisões judiciais ocupa posição central no debate contemporâneo sobre o Estado de Direito e a legitimidade da atividade jurisdicional. Este artigo reconstrói e examina o padrão de fundamentação das decisões judiciais no processo penal tal como delineado pela jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Embora a Convenção Europeia de Direitos Humanos não assegure expressamente um direito à decisão fundamentada, o TEDH o extraiu da garantia do processo equitativo prevista no artigo 6.º, § 1.º, por meio de uma interpretação evolutiva fundada na ideia de Estado de Direito. O artigo busca determinar qual padrão de fundamentação das decisões judiciais em matéria penal pode ser extraído dessa garantia. A questão possui relevante importância prática diante da diversidade das soluções adotadas pelos ordenamentos nacionais quanto à forma e ao conteúdo da fundamentação judicial. Do ponto de vista metodológico, o estudo é dogmático e combina uma análise qualitativa dos principais precedentes do Tribunal com uma reconstrução teórica das funções desempenhadas pela fundamentação das decisões judiciais. A análise desenvolve-se em três etapas. Inicialmente, examina o caráter multifuncional do dever de fundamentação, identificando suas funções comunicativa e legitimadora, de garantia, de autocontrole e de controle externo. Em seguida, reconstrói a evolução do direito a uma decisão fundamentada na jurisprudência de Estrasburgo. Por fim, analisa os requisitos de completude e coerência da fundamentação, bem como os limites desse dever e sua aplicação aos veredictos do júri, às decisões proferidas em sede recursal e de cassação e às decisões interlocutórias que afetam a liberdade e a privacidade. Sustenta-se que o dever de fundamentação desempenha múltiplas funções e que sua extensão e sua forma variam de acordo com o contexto processual no qual essas funções devem ser realizadas. A decisão fundamentada atua, assim, tanto como garantia contra a arbitrariedade quanto como expressão de uma cultura democrática de justificação.

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Biografia do Autor

  • Andrzej Sakowicz , University of Białystok

    Professor at the University of Bialystok, Poland; the Faculty of Law; the Department of Criminal Procedure. PhD in Law.

  • Sebastian Zieliński, Warstaw University of Technology

    Assistant Professor at the Warsaw University of Technology, Poland; the Faculty of Administration and Social Sciences; the Department of Administrative Law and Public Policy. PhD in Law.

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Arquivos adicionais

Publicado

05.11.2026

Declaração de Disponibilidade de Dados

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Edição

Seção

DOSSIÊ: Motivação judicial e standards de justificação no processo penal

Como Citar

Sakowicz , A., & Zieliński, S. (2026). A fundamentação das decisões judiciais como garantia de um processo penal equitativo na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 12(3). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1591