A fundamentação das decisões judiciais como garantia de um processo penal equitativo na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1591Palavras-chave:
Fundamentação das decisões judiciais, processo equitativo, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Estado de Direito, cultura da justificaçãoResumo
O dever de fundamentação das decisões judiciais ocupa posição central no debate contemporâneo sobre o Estado de Direito e a legitimidade da atividade jurisdicional. Este artigo reconstrói e examina o padrão de fundamentação das decisões judiciais no processo penal tal como delineado pela jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Embora a Convenção Europeia de Direitos Humanos não assegure expressamente um direito à decisão fundamentada, o TEDH o extraiu da garantia do processo equitativo prevista no artigo 6.º, § 1.º, por meio de uma interpretação evolutiva fundada na ideia de Estado de Direito. O artigo busca determinar qual padrão de fundamentação das decisões judiciais em matéria penal pode ser extraído dessa garantia. A questão possui relevante importância prática diante da diversidade das soluções adotadas pelos ordenamentos nacionais quanto à forma e ao conteúdo da fundamentação judicial. Do ponto de vista metodológico, o estudo é dogmático e combina uma análise qualitativa dos principais precedentes do Tribunal com uma reconstrução teórica das funções desempenhadas pela fundamentação das decisões judiciais. A análise desenvolve-se em três etapas. Inicialmente, examina o caráter multifuncional do dever de fundamentação, identificando suas funções comunicativa e legitimadora, de garantia, de autocontrole e de controle externo. Em seguida, reconstrói a evolução do direito a uma decisão fundamentada na jurisprudência de Estrasburgo. Por fim, analisa os requisitos de completude e coerência da fundamentação, bem como os limites desse dever e sua aplicação aos veredictos do júri, às decisões proferidas em sede recursal e de cassação e às decisões interlocutórias que afetam a liberdade e a privacidade. Sustenta-se que o dever de fundamentação desempenha múltiplas funções e que sua extensão e sua forma variam de acordo com o contexto processual no qual essas funções devem ser realizadas. A decisão fundamentada atua, assim, tanto como garantia contra a arbitrariedade quanto como expressão de uma cultura democrática de justificação.
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Referências
ARNARDÓTTIR, Oddný Mjöll. Res Interpretata, Erga Omnes Effect and the Role of the Margin of Appreciation in Giving Domestic Effect to the Judgments of the European Court of Human Rights. European Journal of International Law, v. 28, n. 3, 2017, p. 830-834;
BODNAR, Adam:‘Res Interpretata: The Legal Effect of the European Court of Human Rights’ Judgments for Other States Than Those Which Were Party to the Proceedings. In HAECK, Yves; BREMS, Eva (eds.). Human Rights and Civil Liberties in the 21st Century, Springer Netherlands, 2014, p. 223.
BRONIECKA, Rossana; Uzasadnienie wyroku w polskim postępowaniu karnym, Warszawa, WoltersKluwer, 2014,
CLAYTON, Richard; TOMLINSON, Hugh: Fair Trial Rights, Oxford, Oxford University Press 2006
COHEN, Mathilde. When Judges Have Reasons Not to Give Reasons: A Comparative Law Approach. Washington and Lee Law Review, vol. 72, n. 2, p. 483–571, 2015
DEEKS, Ashley S. Secret Reason-Giving. Yale Law Journal, vol. 129, n. 3, p. 612–689, Jan. 2020;
DJUKIC, Drazan, The right to a fair appeal in international criminal law, Tilburg University, 2017
DYZENHAUS, David. What is a ‘Democratic Culture of Justification’? In: HUNT, Murray; HOOPER, Hayley J.; YOWELL, Paul (eds.). Parliaments and Human Rights: Redressing the Democratic Deficit. Oxford: Hart Publishing, 2015, p. 425–445
FRIED, Charles. Scholars and Judges: Reason and Power. Harvard Journal of Law & Public Policy, vol. 23, n. 3, p. 807–832, Summer 2000, p. 809–810.
FULLER, Lon L.; WINSTON, Kenneth I. The Forms and Limits of Adjudication. Harvard Law Review, vol. 92, n. 2, p. 353–409, Dec. 1978, https://doi.org/10.2307/1340368
GERARDS, Janneke: The European Court of Human Rights and the national courts: giving shape to the notion of 'shared responsibility. In GERARDS, Janneke; FLEUREN, Josepf (eds.), Implementation of the European Convention on Human Rights and of the judgments of the ECtHR in national case law, Cambridge-Antwerp-Portland, Intersentia, 2014, p. 21-34;
HARRIS, David; O’BOYLe, Michael; WARBRICK Colin: Law of the European Convention on Human Rights, London: Butterworths 1995
HENDRICKX, Victoria. The Judicial Duty to State Reasons in the Age of Automation? The Impact of Generative AI Systems on the Legitimacy of Judicial Decision-Making. Erasmus Law Review, n. 3, p. 1–13, 2024, https://doi.org/10.5553/ELR.000275.
KAHNEMAN, Daniel. Thinking, fast and slow. 1st ed. New York: Farrar, Straus and Giroux, 2011
KATZ, Ori; ZAMIR, Eyal. Law, Justice and Reason-Giving. Journal of Empirical Legal Studies, Vol. 22, n. 2, p. 243–266, June 2025. https://doi.org/10.1111/jels.12412
LAFFRANQUE, Julia. (Just) Give Me A Reason… Juridica International, Vol. 27, p. 12–35, 2018, p. 13. https://doi.org/10.12697/JI.2018.27.02.
LETSAS, George: A Theory of Interpretation of the European Convention on Human Rights, Oxford, Oxford University Press 2007
LUCY, William: Adjudication, in COLEMAN Jules L., HIMMA Kenneth Einar, SHAPIRO Scott (eds.): The Oxford Handbook of Jurisprudence and Philosophy of Law, Oxford, Oxford University Press 2004, 206-267.
ŁĘTOWSKA, Ewa; PAPROCKA, Ada; RZUCIDŁO‑GROCHOWSKA, Iwona; Podstawy uzasadnienia w prawie konstytucyjnym i międzynarodowym, in RZUCIDŁO‑GROCHOWSKA, Iwona; GROCHOWSKI, Mateusz (eds.), Uzasadnienie decyzji stosowania prawa, Warszawa, WoltersKluwer 2015
MOOS, Reinhard; Die Begründung der Geschworenengerichtsurteile. Juristische Blätter, Vol 132, Issue 2, 2010, p. 73-87, https://doi.org/10.1007/s00503-010-1842-z
MUREINIK, Etienne. A Bridge to Where? Introducing the Interim Bill of Rights. South African Journal on Human Rights, vol. 10, n. 1, p. 31–48, 1994
POLAKIEWICZ, Jörg: The execution of judgments of the European Court of Human Rights. In BLACKBURN, Robert; POLAKIEWICZ, Jörg (eds). Fundamental rights in Europe: the European Convention on Human Rights and its member states, 1950-2000, Oxford, Oxford University Press, 2001, p. 73.
RESS, Georg. The effects of decisions and judgments of the European Court of Human Rights in the domestic legal order. Texas International Law Journal, vol. 40, 2005, p. 374;
Roberts, Paul: Does Article 6 of the European Convention on Human Rights Require Reasoned Verdicts in Criminal Trials? Human Rights Law Review, Vol. 11, Issue 2, 2011, p. 213–235, https://doi.org/10.1093/hrlr/ngr003
SHAPIRO, Martin: The Giving Reasons Requirement. University of Chicago Legal Forum, vol. 1992, n. 1, p. 179–220, 1992
SPAIĆ, Bojan; DAJOVIĆ, Goran: Pravo na obrazloženu presudu: praksa Evropskog suda za ljudska prava. Podgorica: Centar za demokratsku tranziciju, 2016, p. 34. Available at: https://www.cdtmn.org/wp-content/uploads/2017/03/Pravo-na-obrazlozenu-presudu_ispravljena3001.pdf. Accessed on: 19 July 2026
THAMAN, Stephen C.: Should Criminal Juries Give Reasons for Their Verdicts?: The Spanish Experience and the Implications of the European Court of Human Rights Decision in Taxquet v. Belgium. Chicago-Kent Law Review, Vol. 86, Issue 2, 2011, p. 613-668
TORBUS, Andrzej: W sprawie braku obowiązku uzasadnienia postanowienia Sądu Najwyższego o odmowie przyjęcia skargi kasacyjnej w kontekście prawa do sądu. Przegląd Sądowy, no 1, 2007, p. 46-69.
TRECHSEL, Stefan; Human Rights in Criminal Proceedings, Oxford, Oxford University Press 2005
VAN DIJK, Pieter; VAN HOOF, Fried; VAN RIJN, Arjen; ZWAAK, Leo (eds.), Theory and Practice, of the European Convention on Human Rights. Antwerpen-Oxford, Intersentia, 2006.
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